HC 642002 - ACORDAO

HC 642002 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não fora formulado no habeas corpus original, configurando inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental; assim, não se conheceu da pretensão inovadora e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LEONARDO FERNANDES DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERNANDES DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em agravo regimental, de pedido de substituição da pena por restritiva de direitos formulado apenas no agravo (inovação recursal)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e alcance da fração a ser adotada na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da pena por restritiva de direitos não fora formulado no habeas corpus original, configurando inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental; assim, não se conheceu da pretensão inovadora e manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos