AREsp 1877097 - DECISAO

AREsp 1877097 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de destinação comercial da droga.

Parties
Agravante: LORRANY PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LORRANY PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios de destinação comercial da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.