HC 655811 - DECISAO

HC 655811 - DECISAO

A Corte estadual analisou o conjunto probatório (depoimentos dos guardas municipais, imagens do CEMEL, forma de acondicionamento e quantidade das porções) e concluiu pela autoria e tráfico; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus é inadequado para reexame segundo a Súmula 7/STJ; sendo o paciente reincidente, não se preenche o requisito da primariedade para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; tampouco preenchidos os requisitos para substituição da pena ou alteração do regime, motivo pelo qual a ordem é denegada e mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO BARBOSA FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000463-61.2018.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Reincidência Regime Prisional

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Parties

BRUNO FERNANDO BARBOSA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000463-61.2018.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para caracterização do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte estadual analisou o conjunto probatório (depoimentos dos guardas municipais, imagens do CEMEL, forma de acondicionamento e quantidade das porções) e concluiu pela autoria e tráfico; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus é inadequado para reexame segundo a Súmula 7/STJ; sendo o paciente reincidente, não se preenche o requisito da primariedade para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; tampouco preenchidos os requisitos para substituição da pena ou alteração do regime, motivo pelo qual a ordem é denegada e mantido o regime fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.