HC 665889 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o pedido de modificação da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas, a quantidade de drogas e antecedentes justificam o afastamento da causa de diminuição, e a fixação da pena-base no mínimo legal e a elevação por reincidência em 1/6 mostram-se razoáveis e adequadas.
- Parties
- Paciente: William Messias Silva Fernandes; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
William Messias Silva Fernandes
Paciente
Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Pedido de redução da pena-base
- 2 Aplicação ou não de causa de diminuição na terceira fase da dosimetria
- 3 Elevação da pena pela reincidência
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o pedido de modificação da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas, a quantidade de drogas e antecedentes justificam o afastamento da causa de diminuição, e a fixação da pena-base no mínimo legal e a elevação por reincidência em 1/6 mostram-se razoáveis e adequadas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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