HC 671170 - DECISAO

HC 671170 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, além da existência de outra ação penal em curso por crime de roubo, impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: Jonathan Willian Silva Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Jonathan Willian Silva Moura

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da diversidade, natureza e quantidade de droga apreendida sobre a concessão da minorante
  3. 3 Existência de ação penal em curso por crime grave como obstáculo ao benefício

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas, além da existência de outra ação penal em curso por crime de roubo, impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.