HC 663822 - DECISAO

HC 663822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas evidenciada nos autos, bem como elevada quantidade de droga e pena-base acima do mínimo), não estando presentes os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para redução, e sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional inicial deveria ser mais brando (semiaberto)
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas evidenciada nos autos, bem como elevada quantidade de droga e pena-base acima do mínimo), não estando presentes os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 para redução, e sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.