HC 634790 - ACORDAO

HC 634790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no habeas corpus, não é admissível reexaminar provas; além disso, o Tribunal estadual fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 213 quilos de cocaína aliada a outros elementos (forma de acondicionamento, troca de tiros, condições pessoais e antecedentes), demonstrando dedicação à atividade criminosa e incompatibilidade com o chamado "pequeno traficante de primeira viagem".

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Denegação De Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Denegação De Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Produção de provas no procedimento de habeas corpus
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no habeas corpus, não é admissível reexaminar provas; além disso, o Tribunal estadual fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na apreensão de 213 quilos de cocaína aliada a outros elementos (forma de acondicionamento, troca de tiros, condições pessoais e antecedentes), demonstrando dedicação à atividade criminosa e incompatibilidade com o chamado "pequeno traficante de primeira viagem".

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus