HC 644307 - ACORDAO

HC 644307 - ACORDAO

Diante da quantidade não relevante e das circunstâncias do flagrante, comprovada a materialidade e os indícios de autoria, entendeu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, manteve-se a decisão que concedeu liminar em habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, negando provimento ao agravo regimental por não demonstrar fundamentos aptos a reformar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido defensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cumprimento de decisão de habeas corpus e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Diante da quantidade não relevante e das circunstâncias do flagrante, comprovada a materialidade e os indícios de autoria, entendeu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; assim, manteve-se a decisão que concedeu liminar em habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, negando provimento ao agravo regimental por não demonstrar fundamentos aptos a reformar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido defensivo julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido formulado às fls. 72-73 (pedido defensivo)