RHC 142366 - ACORDAO

RHC 142366 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea no decreto prisional — notadamente a apreensão de considerável e diversificada quantidade de entorpecentes e de cinco balanças de precisão — restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, deve ser mantida a prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus; denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de periculosidade e riscos sociais no crime de tráfico
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea no decreto prisional — notadamente a apreensão de considerável e diversificada quantidade de entorpecentes e de cinco balanças de precisão — restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostrariam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso, deve ser mantida a prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso em habeas corpus; denegada a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus