HC 645808 - ACORDAO

HC 645808 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691 do STF; o processo já se encontra sentenciado e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e pela forma estruturada de atuação do réu, inclusive contatos com traficantes internacionais, justificando a custódia cautelar e afastando o reconhecimento de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Waldenio Jorge Sousa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo

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Parties

Waldenio Jorge Sousa Gomes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691 do STF; o processo já se encontra sentenciado e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes e pela forma estruturada de atuação do réu, inclusive contatos com traficantes internacionais, justificando a custódia cautelar e afastando o reconhecimento de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental