HC 631725 - ACORDAO

HC 631725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a questão do trânsito em julgado na apelação, inexistindo prequestionamento e debate sobre a matéria, e o magistrado já havia indicado documentos que demonstram a condenação usada para a agravante de reincidência, impedindo o reexame no recurso interposto.

Parties
Agravante: Reginaldo Ribeiro Silva; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Ribeiro Silva

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o trânsito em julgado
  2. 2 reincidência como agravante na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria em sede de embargos de declaração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a questão do trânsito em julgado na apelação, inexistindo prequestionamento e debate sobre a matéria, e o magistrado já havia indicado documentos que demonstram a condenação usada para a agravante de reincidência, impedindo o reexame no recurso interposto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental