HC 661231 - DECISAO

HC 661231 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade de drogas apreendida, a ausência de elementos de violência ou de envolvimento em organização criminosa, a proporcionalidade e adequação das medidas menos gravosas, e o fato de o paciente integrar grupo de risco por HIV e apresentar sintomas de Covid‑19 demonstram que a custódia não estava adequadamente fundamentada, devendo a prisão preventiva ser considerada ultima ratio.

Parties
Paciente: Manoel Messias Pereira de Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

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Parties

Manoel Messias Pereira de Miranda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Quantidade de droga como fundamento para custódia
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a quantidade de drogas apreendida, a ausência de elementos de violência ou de envolvimento em organização criminosa, a proporcionalidade e adequação das medidas menos gravosas, e o fato de o paciente integrar grupo de risco por HIV e apresentar sintomas de Covid‑19 demonstram que a custódia não estava adequadamente fundamentada, devendo a prisão preventiva ser considerada ultima ratio.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado