HC 643160 - ACORDAO

HC 643160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus, pois a quantidade apreendida (aproximadamente 9,8 g de cocaína) é não expressiva e os elementos dos autos não justificam a medida cautelar mais gravosa da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas para evitar risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 282, § 6º do CPP e da jurisprudência da 6ª Turma do STJ.

Parties
Paciente: AIRTON ERNANI FILBONSKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AIRTON ERNANI FILBONSKA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão preventiva diante de apreensão de quantidade não expressiva de drogas
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus, pois a quantidade apreendida (aproximadamente 9,8 g de cocaína) é não expressiva e os elementos dos autos não justificam a medida cautelar mais gravosa da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas para evitar risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 282, § 6º do CPP e da jurisprudência da 6ª Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com imposição, entre outras, de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas.