HC 670989 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão atacado demonstrou que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre as interceptações sem prejuízo, o tema do perdimento do veículo não é cabível na via estreita do habeas corpus e a prisão cautelar está fundada em elementos concretos, em especial a reincidência do paciente.
- Parties
- Paciente: LUIS FERNANDO VENA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Perdimento De Bem, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Ampla Defesa, Reincidência
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO VENA OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Nulidade por suposta ocultação do teor de interceptações telefônicas
- 2 Perdimento de bem de terceiro (mãe do paciente)
- 3 Revogação da prisão cautelar por excesso de prazo e falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão atacado demonstrou que a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre as interceptações sem prejuízo, o tema do perdimento do veículo não é cabível na via estreita do habeas corpus e a prisão cautelar está fundada em elementos concretos, em especial a reincidência do paciente.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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