HC 584962 - ACORDAO

HC 584962 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado prejudicado o writ, mas denegou-se a ordem, por entender que não há coação ilegal manifesta: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, a agravante teve prisão preventiva decretada em 03/03/2016 e permaneceu foragida por mais de três anos até o cumprimento do mandado em 26/06/2019; a fuga do distrito da culpa e os elementos constantes dos autos (indícios, materialidade, atuação em organização) justificam o periculum libertatis e a manutenção da custódia, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; argumentos sobre contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não foram apreciados pelas instâncias...

Parties
Agravante/paciente: Madalena Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o writ; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Pandemia/covid 19 (prisão Domiciliar)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Fuga Do Distrito Da Culpa +3 more

Case Brief

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Parties

Madalena Soares dos Santos

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia julgado prejudicado o writ, mas denegou-se a ordem, por entender que não há coação ilegal manifesta: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, a agravante teve prisão preventiva decretada em 03/03/2016 e permaneceu foragida por mais de três anos até o cumprimento do mandado em 26/06/2019; a fuga do distrito da culpa e os elementos constantes dos autos (indícios, materialidade, atuação em organização) justificam o periculum libertatis e a manutenção da custódia, sendo insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP; argumentos sobre contemporaneidade e pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não foram apreciados pelas instâncias...

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o writ; ordem denegada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que julgou prejudicado o writ.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.