HC 652933 - ACORDAO

HC 652933 - ACORDAO

Embora não fosse possível ao STJ apreciar preliminares não decididas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada e ausência de audiência de custódia), concluiu-se que, apesar de o decreto prisional invocar risco concreto de reiteração (o paciente encontrava-se em liberdade provisória por crime de mesma natureza) e a apreensão de drogas e munições, as quantidades apreendidas (30g de cocaína, 40g de crack e 8 munições .38) e a ausência de violência ou grave ameaça autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se a proporcionalidade e a excepcionalidade da...

Parties
Paciente: MATEUS JOCIMAR VOWCZINIAK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões

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Parties

MATEUS JOCIMAR VOWCZINIAK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais na residência (não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia (não apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 adequação da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não fosse possível ao STJ apreciar preliminares não decididas pelo Tribunal de origem (ilegalidade da entrada e ausência de audiência de custódia), concluiu-se que, apesar de o decreto prisional invocar risco concreto de reiteração (o paciente encontrava-se em liberdade provisória por crime de mesma natureza) e a apreensão de drogas e munições, as quantidades apreendidas (30g de cocaína, 40g de crack e 8 munições .38) e a ausência de violência ou grave ameaça autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, observando-se a proporcionalidade e a excepcionalidade da...

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.