HC 671561 - DECISAO

HC 671561 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque as questões trazidas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admitindo a pretendida supressão de instância, fundamento que, com base no art. 210 do RISTJ, justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adeilton Santana da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Adeilton Santana da Silva

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de supressão de instância pelo STJ quando matéria não enfrentada pelas instâncias originárias
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no regimento do STJ (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque as questões trazidas não foram enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admitindo a pretendida supressão de instância, fundamento que, com base no art. 210 do RISTJ, justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.