HC 650757 - DECISAO

HC 650757 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade total de droga apreendida (33,4 g de cocaína, 39 porções) é normal à espécie e não traduz gravidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva. Em face da excepcionalidade da prisão cautelar e do contexto de emergência sanitária, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvadas hipóteses em que esteja preso por outro motivo ou possam ser impostas cautelares concretas.

Parties
Paciente: Daniel da Luz Lisboa; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte/interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de imposição de cautelares ou decretação de prisão caso surja motivo concreto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade E Autoria, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Materialidade E Autoria Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel da Luz Lisboa

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte/interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Caracterização da gravidade concreta a partir da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida
  3. 3 Alegação de violação da cadeia de custódia da materialidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total de droga apreendida (33,4 g de cocaína, 39 porções) é normal à espécie e não traduz gravidade concreta suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva. Em face da excepcionalidade da prisão cautelar e do contexto de emergência sanitária, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, ressalvadas hipóteses em que esteja preso por outro motivo ou possam ser impostas cautelares concretas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de imposição de cautelares ou decretação de prisão caso surja motivo concreto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a liminar deferida anteriormente