AREsp 1871086 - DECISAO

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Como a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas na primeira etapa da dosimetria para elevar a pena-base, tais elementos não podem ser reutilizados na terceira etapa para negar ou modular a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (evitar bis in idem); assim, reconheceu-se a redução em 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Magalhães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Non Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Non Bis in Idem Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria de Fátima Magalhães

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reaproveitamento da natureza e quantidade da droga entre etapas da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

Como a natureza e a quantidade da droga já foram utilizadas na primeira etapa da dosimetria para elevar a pena-base, tais elementos não podem ser reutilizados na terceira etapa para negar ou modular a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (evitar bis in idem); assim, reconheceu-se a redução em 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena da agravante para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto