REsp 1891299 - DECISAO

REsp 1891299 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a denúncia descrevia todos os elementos do tipo penal previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, configurando emendatio libelli, de modo que a condenação por art. 37 não foi julgamento extra petita; assim, ao invés de absolver por suposta ofensa ao princípio da correlação, deveria ser mantida a desclassificação operada em primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GREGÓRIO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Para O Tráfico, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Desclassificação, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Para O Tráfico Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GREGÓRIO GONÇALVES DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) quando a denúncia descreve todas as elementares do tipo diverso
  2. 2 Dever do juiz, ao constatar inadequação da capitulação inicial, de emendar (art. 383 CPP) ou remeter ao MP para aditamento (art. 384 CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de art. 35 para art. 37 da Lei 11.343/2006 quando não comprovada estabilidade/permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a denúncia descrevia todos os elementos do tipo penal previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, configurando emendatio libelli, de modo que a condenação por art. 37 não foi julgamento extra petita; assim, ao invés de absolver por suposta ofensa ao princípio da correlação, deveria ser mantida a desclassificação operada em primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau condenatória quanto ao crime descrito no art. 37 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.