HC 666478 - DECISAO

HC 666478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por entender tratar-se de mera reiteração de pedido pendente de julgamento no STJ (litispêndência/identidade de partes, objeto e causa petendi) com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do Tribunal.

Parties
Paciente: ALINE PESSOA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Ilícitude De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE PESSOA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegada ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  3. 3 Verificação de flagrante constrangimento ilegal e possibilidade de atuação ex officio do STJ (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por entender tratar-se de mera reiteração de pedido pendente de julgamento no STJ (litispêndência/identidade de partes, objeto e causa petendi) com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.