HC 671533 - DECISAO

HC 671533 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a Corte fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade apreendida e no modus operandi, concluindo pela dedicação do paciente a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inviável no habeas corpus, pelo que se denega a ordem liminar.

Parties
Paciente: ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALISTER MACLEOD SIMOES GODFREY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a Corte fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na elevada quantidade apreendida e no modus operandi, concluindo pela dedicação do paciente a atividades criminosas; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inviável no habeas corpus, pelo que se denega a ordem liminar.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminar
  • Publicar-se