HC 577464 - DECISAO

HC 577464 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, passando a custódia a ser execução de pena (prisão-pena) e não mais prisão processual, o que impede a concessão do pedido formulado que buscava substituição da prisão cautelar.

Parties
Paciente: JULIANA PATRICIA SELANI; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JULIANA PATRICIA SELANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  2. 2 Superveniência do trânsito em julgado da condenação e consequência sobre o habeas corpus
  3. 3 Valoração da situação da pandemia e das condições carcerárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, passando a custódia a ser execução de pena (prisão-pena) e não mais prisão processual, o que impede a concessão do pedido formulado que buscava substituição da prisão cautelar.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.