HC 671527 - DECISAO

HC 671527 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de destinação à venda e quantia em dinheiro), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via, e o regime inicial fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GUSTAVO PAULINO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

GUSTAVO PAULINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio. As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de destinação à venda e quantia em dinheiro), concluíram pela dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via, e o regime inicial fechado é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal