HC 664429 - DECISAO

HC 664429 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, apesar dos antecedentes infracionais do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva, a reincidência específica não demonstrou contemporaneidade apta a justificar a custódia, e medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada; assim a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas.

Parties
Paciente: Guilherme Ryan do Carmo Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reiteração Delitiva

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Parties

Guilherme Ryan do Carmo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e sua relevância

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, apesar dos antecedentes infracionais do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva, a reincidência específica não demonstrou contemporaneidade apta a justificar a custódia, e medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes para garantir a ordem pública e evitar reiteração, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada; assim a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau