HC 621302 - DECISAO

HC 621302 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente justificado pela quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (8.929 g de cocaína); a redução por confissão espontânea foi corretamente aplicada; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está fundamentado em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: Austin Ifeanyi Egesi; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Austin Ifeanyi Egesi

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da fração de aumento de 1/3 da pena-base pelo Tribunal a quo
  2. 2 Afastamento da incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o aumento da pena-base em 1/3 foi devidamente justificado pela quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (8.929 g de cocaína); a redução por confissão espontânea foi corretamente aplicada; e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está fundamentado em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se