REsp 1913677 - DECISAO

REsp 1913677 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por inadmissibilidade analógica das Súmulas 292 e 528/STF e, no mérito do recurso especial, restou assentado que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via especial (Súmula 7/STJ) e que os depoimentos dos policiais e os laudos comprovam a materialidade e indicam tráfico; contudo, considerando a pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade e a fixação das circunstâncias judiciais no mínimo legal, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de manutenção de regime mais gravoso sem motivação idônea, cabendo, portanto, o abrandamento do regime inicial para o aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas...

Parties
Recorrente: Matheus Henrique Berteli da Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal De Policiais, Óbice Da Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal De Policiais Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Henrique Berteli da Silva

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 28, 33 e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por inadmissibilidade analógica das Súmulas 292 e 528/STF e, no mérito do recurso especial, restou assentado que o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via especial (Súmula 7/STJ) e que os depoimentos dos policiais e os laudos comprovam a materialidade e indicam tráfico; contudo, considerando a pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias, a primariedade e a fixação das circunstâncias judiciais no mínimo legal, o Tribunal concluiu pela impossibilidade de manutenção de regime mais gravoso sem motivação idônea, cabendo, portanto, o abrandamento do regime inicial para o aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.