HC 671299 - DECISAO

HC 671299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, deve ser aplicado o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial compatível e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rodrigo Melo Silva; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Rodrigo Melo Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (ordem Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de condenação ou procedimentos sem trânsito em julgado para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na pena-base mínima (Súmula 440 STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, deve ser aplicado o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial compatível e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa referente à Ação Penal n. 0022345-55.2016.8.08.0048, da 1ª Vara Criminal da comarca de Serra/ES
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto