HC 670928 - DECISAO

HC 670928 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta (apreensão de substâncias e petrechos na residência, cerca de 300g de cocaína em apreensões parciais) e à gravidade concreta do crime, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal; ademais, não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva, apenas exigindo-se a adequação da segregação ao regime fixado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta (apreensão de substâncias e petrechos na residência, cerca de 300g de cocaína em apreensões parciais) e à gravidade concreta do crime, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal; ademais, não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva, apenas exigindo-se a adequação da segregação ao regime fixado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.