HC 671128 - DECISAO

HC 671128 - DECISAO

Verificou-se que o magistrado singular exasperou a pena-base ao considerar negativas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências) utilizando elementos inerentes ao próprio tipo penal sem fundamentação idônea; essa inadequada fundamentação autorizou o redimensionamento da pena-base para níveis proporcionais (8 anos e 6 meses e 4 anos), resultando na reprimenda definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, com regime inicial fechado, devendo ser concedida liminarmente a ordem para tal redução.

Parties
Paciente: Marcio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena-base do paciente, resultando na reprimenda definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Identidade fático-processual para redimensionamento da pena
  3. 3 Necessidade de degravação apenas dos trechos das interceptações que embasaram a acusação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o magistrado singular exasperou a pena-base ao considerar negativas circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e consequências) utilizando elementos inerentes ao próprio tipo penal sem fundamentação idônea; essa inadequada fundamentação autorizou o redimensionamento da pena-base para níveis proporcionais (8 anos e 6 meses e 4 anos), resultando na reprimenda definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, com regime inicial fechado, devendo ser concedida liminarmente a ordem para tal redução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena-base do paciente, resultando na reprimenda definitiva de 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, com regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reduzir a pena-base do paciente, resultando a reprimenda definitiva em 12 anos e 6 meses de reclusão e 1.250 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.