HC 665235 - DECISAO

HC 665235 - DECISAO

Há prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de maconha e dinheiro, laudos periciais, campanas e depoimentos policiais) e, por isso, não é possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou aplicação da minorante do art.33, §4º quando também há condenação por associação ao tráfico; assim, a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LAILA LAIS FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

LAILA LAIS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Há prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão de maconha e dinheiro, laudos periciais, campanas e depoimentos policiais) e, por isso, não é possível, via habeas corpus, reexaminar amplamente o conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou aplicação da minorante do art.33, §4º quando também há condenação por associação ao tráfico; assim, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.