HC 657202 - DECISAO

HC 657202 - DECISAO

Embora existisse fundamentação apta a justificar a custódia cautelar, a quantidade apreendida (≈64g de cocaína) não evidenciou periculosidade acentuada e não houve notícia de vínculo com organizações criminosas; considerando ainda o contexto da pandemia de COVID-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo assim substituída a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA BREVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA BREVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva frente às medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida e periculosidade concreta do agente

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação apta a justificar a custódia cautelar, a quantidade apreendida (≈64g de cocaína) não evidenciou periculosidade acentuada e não houve notícia de vínculo com organizações criminosas; considerando ainda o contexto da pandemia de COVID-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo assim substituída a prisão preventiva por medidas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem em parte para substituir a prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA BREVES VIEIRA por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.