HC 670518 - DECISAO

HC 670518 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisdição de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o trânsito do tráfico privilegiado, não se limitando à mera apreensão de grande quantidade de droga, mas também apontando elementos autônomos (transferência da titularidade do caminhão e a confiança do transporte de substância de elevado valor econômico) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SANTOS DA MACENA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO SANTOS DA MACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado mesmo com grande quantidade de droga
  3. 3 Utilização da quantidade de droga e de outros elementos (transferência de titularidade do veículo, confiança do transporte) como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisdição de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o trânsito do tráfico privilegiado, não se limitando à mera apreensão de grande quantidade de droga, mas também apontando elementos autônomos (transferência da titularidade do caminhão e a confiança do transporte de substância de elevado valor econômico) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, a revisão desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.