HC 621587 - DECISAO

HC 621587 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria ao agravar a pena-base em 1/3 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (139 g, 136 porções): tal fração mostrou-se desproporcional diante da quantidade concreta. Reduziu-se o acréscimo para 1/6 por circunstância judicial negativa, recalculou-se a pena final para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; concedeu-se habeas corpus ex officio apesar de o writ ser inadmissível como substitutivo de recurso especial, por existir ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Raphael Henrique Teruel dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000632-94.2018.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração De Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração De Pena Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

Raphael Henrique Teruel dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000632-94.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 Proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria (1/3 versus 1/6)
  3. 3 Aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria ao agravar a pena-base em 1/3 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (139 g, 136 porções): tal fração mostrou-se desproporcional diante da quantidade concreta. Reduziu-se o acréscimo para 1/6 por circunstância judicial negativa, recalculou-se a pena final para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; concedeu-se habeas corpus ex officio apesar de o writ ser inadmissível como substitutivo de recurso especial, por existir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 793 dias-multa