HC 670666 - DECISAO

HC 670666 - DECISAO

Revaliada a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a quantidade de droga e a circunstância de prisão em ponto de venda não eram suficientes, no caso concreto, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicada a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 164 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LEANDRO FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEANDRO FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e do local na aferição da habitualidade delitiva
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Revaliada a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a quantidade de droga e a circunstância de prisão em ponto de venda não eram suficientes, no caso concreto, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicada a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 164 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena