HC 651341 - DECISAO

HC 651341 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração possui o mesmo objeto de habeas corpus já ajuizado (HC n. 652.904/CE) e decidido por esta relatoria; subsidiariamente, a manutenção da custódia foi considerada fundamentada pelas circunstâncias concretas (quantidade de drogas, risco à ordem pública e permanência da custódia durante a instrução), indicando a persistência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR MARQUES TOMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Coacusado: CARLITO DE PAIVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Prisional Habeas Corpus Apelação Em Liberdade

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Parties

VICTOR MARQUES TOMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

CARLITO DE PAIVA SOUSA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 Imposição de regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração possui o mesmo objeto de habeas corpus já ajuizado (HC n. 652.904/CE) e decidido por esta relatoria; subsidiariamente, a manutenção da custódia foi considerada fundamentada pelas circunstâncias concretas (quantidade de drogas, risco à ordem pública e permanência da custódia durante a instrução), indicando a persistência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego conhecimento

Orders

  • Nego-lhe conhecimento da impetração
  • Publique-se