HC 671693 - DECISAO

HC 671693 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base em 3 anos foi justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida (31,4 kg de cocaína) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, diante das circunstâncias do modus operandi que evidenciam dedicação ao tráfico, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO LUCIANO CABRAL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a majoração da pena-base em 3 anos foi justificada pela expressiva quantidade de droga apreendida (31,4 kg de cocaína) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, diante das circunstâncias do modus operandi que evidenciam dedicação ao tráfico, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.