HC 669576 - DECISAO

HC 669576 - DECISAO

Em razão da pandemia e da recomendação do CNJ (Resolução n.62/2020), bem como pela ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva — considerando que o paciente é primário, foi absolvido em processo anterior (art.34 da Lei de Drogas, 2014) e a quantidade apreendida (101,24 g) não indica maior grau de envolvimento com a criminalidade — a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo juiz de primeiro grau, confirmando-se a liminar concedida.

Parties
Paciente: Lazaro Tiago da Cruz; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ N.62/2020 E Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Resolução CNJ N.62/2020 E Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Lazaro Tiago da Cruz

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Deferida E Confirmada; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Em razão da pandemia e da recomendação do CNJ (Resolução n.62/2020), bem como pela ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva — considerando que o paciente é primário, foi absolvido em processo anterior (art.34 da Lei de Drogas, 2014) e a quantidade apreendida (101,24 g) não indica maior grau de envolvimento com a criminalidade — a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo juiz de primeiro grau, confirmando-se a liminar concedida.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.
  • Aplicação de outras cautelares pelo Juízo ou decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de novos motivos.