HC 593442 - DECISAO

HC 593442 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria porque o magistrado de primeiro grau afastou a aplicação do §4º do art. 33 sem fundamentação concreta, sendo a quantidade de droga apreendida ínfima e o réu primário e sem antecedentes; aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas no Juízo de execução.

Parties
Paciente: William Mercure Benedito Dalsasso; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (§ 4º Art. 33 Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

William Mercure Benedito Dalsasso

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Erro no cálculo da fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na dosimetria porque o magistrado de primeiro grau afastou a aplicação do §4º do art. 33 sem fundamentação concreta, sendo a quantidade de droga apreendida ínfima e o réu primário e sem antecedentes; aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas no Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto