RHC 148317 - DECISAO

RHC 148317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a autoridade policial representou pela prisão preventiva, afastando ilegalidade do decreto ex officio; além disso, a materialidade, indícios de autoria e a quantidade de drogas justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP por risco à ordem pública, e não há prova idônea para concessão de prisão domiciliar nem elementos suficientes relativos ao COVID-19 que autorizem substituição da custódia.

Parties
Recorrente: Paciente; Advogada/impetrante: advogada impetrante; Autoridade Policial: Delegado de Policia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Artigo 311 Do Código De Processo Penal, Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (artigo 319 Do Código De Processo Penal), Prisão Domiciliar (artigo 318 a, Inciso VI, Do Código De Processo Penal), COVID 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Artigo 311 Do Código De Processo Penal Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (artigo 319 Do Código De Processo Penal) +2 more

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Parties

Paciente

Recorrente

advogada impetrante

Advogada/impetrante

Delegado de Policia

Autoridade Policial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a autoridade policial representou pela prisão preventiva, afastando ilegalidade do decreto ex officio; além disso, a materialidade, indícios de autoria e a quantidade de drogas justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP por risco à ordem pública, e não há prova idônea para concessão de prisão domiciliar nem elementos suficientes relativos ao COVID-19 que autorizem substituição da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.