AREsp 1131224 - ACORDAO

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Não há nulidade processual porque o juiz de primeiro grau identificou contradição na sentença e adequadamente acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a pena; a defesa teve oportunidade de contrarrazoar os primeiros embargos que tratavam da alteração de regime, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAN DOKHAN FERREIRA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

SAN DOKHAN FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para discussão por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de intimação para contrarrazões em embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há nulidade processual porque o juiz de primeiro grau identificou contradição na sentença e adequadamente acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para majorar a pena; a defesa teve oportunidade de contrarrazoar os primeiros embargos que tratavam da alteração de regime, e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental