HC 650253 - ACORDAO

HC 650253 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de revisão do julgamento quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois as instâncias reconheceram dedicação à atividade criminosa com base em provas (anotações, apreensão de blocos) e não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse aclaratórios; mantida a impossibilidade de regime aberto diante do quantum da pena, fixou-se o regime semiaberto como adequado.

Parties
Embargante: TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de revisão do julgamento quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, pois as instâncias reconheceram dedicação à atividade criminosa com base em provas (anotações, apreensão de blocos) e não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justificasse aclaratórios; mantida a impossibilidade de regime aberto diante do quantum da pena, fixou-se o regime semiaberto como adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.