AREsp 1879035 - DECISAO

AREsp 1879035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes e robustas as provas de traficância (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, dinheiro e declaração do acusado).

Parties
Agravante: MARCIO DANIEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Depoimento De Policiais Militares, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Depoimento De Policiais Militares Apelação Criminal

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Parties

MARCIO DANIEL GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Validade dos depoimentos dos policiais militares como prova na formação do juízo de certeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes e robustas as provas de traficância (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, dinheiro e declaração do acusado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.