REsp 1844566 - ACORDAO

REsp 1844566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida (2,93 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se o patamar de redução previsto no §4º do art.33 por haver circunstâncias concretas que justificaram a fração aplicada (o acusado foi o adquirente sem comprador), e concluiu-se pela transnacionalidade do delito diante das provas sobre origem da droga, sendo desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras; não se mostrou cabível a substituição da pena por restritiva de direitos em face da pena superior a quatro anos e circunstâncias...

Parties
Agravante: NEIVER CASTRO OCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Transnacionalidade Do Delito, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Transnacionalidade Do Delito Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

NEIVER CASTRO OCHOA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Adequação do quantum de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização da transnacionalidade do tráfico e aplicação do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga apreendida (2,93 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; manteve-se o patamar de redução previsto no §4º do art.33 por haver circunstâncias concretas que justificaram a fração aplicada (o acusado foi o adquirente sem comprador), e concluiu-se pela transnacionalidade do delito diante das provas sobre origem da droga, sendo desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras; não se mostrou cabível a substituição da pena por restritiva de direitos em face da pena superior a quatro anos e circunstâncias...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.