HC 638997 - DECISAO

HC 638997 - DECISAO

Em razão do julgamento da Apelação Criminal n.1500257-82.2020.8.26.0540, em 7/2/2021, que deu parcial provimento para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com trânsito em 13/4/2021, houve nova realidade fática que torna prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Samuel Pedro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Regime Aberto Penas Restritivas De Direitos Perda Do Objeto

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Parties

Samuel Pedro de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liberdade provisória
  2. 2 Superveniência de julgamento da apelação criminal que alterou o regime e substituiu a pena
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de nova realidade fática

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da Apelação Criminal n.1500257-82.2020.8.26.0540, em 7/2/2021, que deu parcial provimento para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com trânsito em 13/4/2021, houve nova realidade fática que torna prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.