HC 672639 - DECISAO

HC 672639 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade; além disso, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.