HC 672609 - DECISAO

HC 672609 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois não restou comprovada a efetiva comercialização no interior do transporte público; assim, afastou-se a majorante, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 em razão da quantidade apreendida (270g de maconha) não ser suficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003764-88.2017.8.16.0159)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Art. 33 §4º Redução Da Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Art. 33 §4º Redução Da Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS VINICIUS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0003764-88.2017.8.16.0159)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, pois não restou comprovada a efetiva comercialização no interior do transporte público; assim, afastou-se a majorante, reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 em razão da quantidade apreendida (270g de maconha) não ser suficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 196 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3