RHC 148095 - DECISAO

RHC 148095 - DECISAO

Considerando a primariedade do agente, os bons antecedentes, a ausência de violência ou grave ameaça e que a gravidade abstrata da conduta não é suficiente para manter a prisão processual, o Tribunal entendeu ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme manifestação do Ministério Público Federal, confirmando a liminar e dando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Lucas Daniel Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Daniel Alves

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 Relevância da primariedade e dos bons antecedentes na decisão sobre custódia
  3. 3 Peso da quantidade de droga apreendida na justificativa da prisão processual

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do agente, os bons antecedentes, a ausência de violência ou grave ameaça e que a gravidade abstrata da conduta não é suficiente para manter a prisão processual, o Tribunal entendeu ser adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme manifestação do Ministério Público Federal, confirmando a liminar e dando provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida.
  • Substitui-se a prisão preventiva de Lucas Daniel Alves pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo...