HC 672383 - DECISAO

HC 672383 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva, a ausência de violência ou grave ameaça, o fato de o Paciente ser primário e sem antecedentes, e a quantidade de drogas apreendidas considerada não expressiva para, isoladamente, demonstrar periculum libertatis, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: JOSE ALVARO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Regra Da Progressividade Das Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade Regra Da Progressividade Das Cautelares

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Parties

JOSE ALVARO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva, a ausência de violência ou grave ameaça, o fato de o Paciente ser primário e sem antecedentes, e a quantidade de drogas apreendidas considerada não expressiva para, isoladamente, demonstrar periculum libertatis, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicar as medidas cautelares dos incisos I (comparecimento periódico em juízo), III (proibição de manter contato com quaisquer pessoas envolvidas nos fatos) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal.