HC 643030 - DECISAO

HC 643030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a quantidade apreendida (1.827,7 g de maconha) evidenciou que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para redução especial da pena, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: Henrique Domingues Chagas; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Henrique Domingues Chagas

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a quantidade apreendida (1.827,7 g de maconha) evidenciou que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para redução especial da pena, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.